Arrendar sem fiador: caução, rendas adiantadas e exigências do senhorio

O fiador responde pessoalmente pelas obrigações incluídas na fiança. Num arrendamento, podem ser rendas em falta e outras dívidas especificadas no acordo.

Leia o âmbito da garantia, a duração, as renovações e o eventual limite de responsabilidade. O benefício da excussão prévia permite, em regra e com exceções legais, exigir que se executem primeiro os bens do devedor. Uma renúncia a esse benefício ou a condição de principal pagador pode retirar essa proteção.

Um senhorio pode preferir um fiador com rendimentos ou bens em Portugal por serem mais fáceis de avaliar ou executar. O fiador deve obter aconselhamento independente antes de assumir uma obrigação sem limite definido.

O artigo 1076.º distingue dois limites. A renda pode ser antecipada por acordo escrito, por período não superior a dois meses. A caução das obrigações pode atingir o valor de duas rendas. Chamar «caução» a seis meses de renda adiantada não afasta o limite.

Com renda de 1 000 €, o adiantamento máximo de dois meses corresponde a 2 000 € e a caução de duas rendas a mais 2 000 €. A renda já vencida é uma parcela diferente. Peça a discriminação dos valores para verificar cada um.

Peça as datas exatas de cada período pago. A expressão «primeiro e último mês» precisa de explicação, sobretudo se o último mês estiver muito além do período de antecipação permitido. A caução reembolsável não paga automaticamente o último mês. Qualquer utilização para renda deve ficar acordada por escrito.

Um contrato de trabalho, recibos de vencimento recentes ou um comprovativo de pensão estrangeira ajudam o senhorio a avaliar a capacidade de pagar a renda. A declaração fiscal e os extratos bancários podem completar essa prova. Pergunte que documentos aceita antes de pagar traduções ou um serviço de garantia.

Uma garantia bancária é outra possibilidade, se o senhorio aceitar. O banco compromete-se a pagar nas condições previstas e pode exigir contragarantias ou cobrar comissões. Compare o montante coberto, a validade e as condições de acionamento com o custo de uma caução em dinheiro.

Se forem pedidas garantia bancária e caução em dinheiro em simultâneo, peça que o valor conjunto seja verificado face ao artigo 1076 antes de aceitar.

Antes de pagar a um serviço de fiador, confirme a entidade jurídica, o limite de responsabilidade, as comissões e as exclusões. Obtenha a aceitação escrita do senhorio. Se houver um produto bancário ou de seguros, verifique o registo do prestador no regulador competente.

Leia o contrato escrito antes de pagar. Deve identificar o inquilino e o senhorio, o imóvel, a finalidade do arrendamento, a renda e a data da assinatura. Deve também indicar a autorização de utilização ou a isenção aplicável. Combine os pormenores de pagamento e entrega abaixo antes de assinar.

O senhorio comunica o início, a alteração ou o fim do contrato à Autoridade Tributária e Aduaneira, geralmente até ao fim do mês seguinte. O registo gera Imposto do Selo correspondente a 10% de uma renda mensal.

Há obrigação de emitir recibo quando se recebe a renda, mesmo a título de adiantamento ou caução. O recibo eletrónico é a regra, com exceções, incluindo determinados senhorios mais velhos. A dispensa de emissão eletrónica não significa dispensa de comprovar o pagamento.

Guarde os recibos com o contrato assinado e os comprovativos de pagamento. Demonstram os valores pagos e permitem justificar a dedução de rendas aplicável na declaração fiscal.

Guarde o anúncio, as mensagens e a proposta de contrato. Antes de pagar, peça a discriminação escrita e siga estes passos.

Pergunte ao banco ou serviço de fiador pelas despesas iniciais, comissões regulares e condições de cancelamento. Nunca pague a um desconhecido apenas para fornecer um nome para o contrato.

Na entrega da casa, confronte o inventário com o estado real. Antes de sair, combine a vistoria e peça a discriminação de eventuais deduções. A caução deve ser devolvida quando deixe de ser necessária à obrigação garantida. Fixe no contrato um prazo concreto para a devolução.