Mudar para Portugal
Quem pode beneficiar do IFICI em Portugal?
A taxa de IRS de 20% está associada a funções e entidades específicas, incluindo organizações de investigação reconhecidas e startups certificadas.
O IFICI permite a certos novos residentes fiscais uma taxa de 20% sobre rendimentos de trabalho elegíveis, por conta de outrem ou própria. O acesso depende da atividade e das qualificações, mas também da entidade ou do investimento a que o trabalho está ligado. Comece por identificar essa via com a organização para a qual trabalha.
O que é o IFICI e quem pode pedir a inscrição?
IFICI significa Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação. Está previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. A designação informal «RNH 2.0» não é o nome legal do regime.
É necessário tornar-se residente fiscal em Portugal após cinco anos anteriores sem essa residência. Os cidadãos portugueses também podem beneficiar. O uso anterior do regime de residente não habitual exclui o acesso. O IFICI não pode acumular com o benefício para ex-residentes do artigo 12.º-A do CIRS e só pode ser usado uma vez.
Que atividades e entidades permitem o acesso?
Antes de se candidatar, pergunte à entidade empregadora em que via do IFICI se enquadra. Universidades, startups certificadas e empresas exportadoras seguem requisitos diferentes. A tabela identifica o trabalho abrangido e a entidade responsável por confirmar cada via.
- Docência e investigação. A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, FCT, verifica o ensino superior e a investigação científica elegíveis no sistema científico nacional. A via também abrange determinados centros de tecnologia e inovação reconhecidos.
- Postos de trabalho qualificados e membros de órgãos sociais em entidades com benefícios contratuais ao investimento produtivo. Os postos qualificados exigem, em regra, pelo menos o nível 5 de qualificação. A avaliação cabe à AICEP, a agência de investimento e comércio externo.
- Profissões altamente qualificadas numa empresa abrangida pelo RFAI ou pela via de atividade elegível e exportação. Para os trabalhadores da lista, é preciso doutoramento ou licenciatura/mestrado e três anos de experiência comprovada. A entidade competente é a Autoridade Tributária e Aduaneira, AT.
- Postos qualificados ou órgãos sociais em atividades reconhecidas como relevantes para a economia. As funções listadas exigem, em regra, pelo menos o nível 5. A AICEP aprecia empresas com faturação consolidada anterior de pelo menos 75 milhões de euros e projetos PIN/PII. Nos restantes casos, a competência é do IAPMEI, a agência de apoio à competitividade empresarial.
- Investigação e desenvolvimento com despesas de pessoal elegíveis para o SIFIDE, o incentivo fiscal à I&D empresarial. A Agência Nacional de Inovação, ANI, verifica a atividade e o projeto. A AT exige pelo menos o ensino secundário e funções diretamente ligadas à investigação e desenvolvimento.
- Postos de trabalho e membros de órgãos sociais em startups formalmente reconhecidas nos termos da Lei n.º 21/2023. A Startup Portugal verifica a via. O quadro da AT descreve os trabalhadores como diretamente envolvidos em investigação ou inovação, uma formulação mais restrita do que a lei. Confirme funções fora dessas áreas.
- Açores e Madeira dispõem de uma via legal dependente de legislação regional. Residir numa ilha não basta. As vias nacionais continuam disponíveis quando os respetivos requisitos se verificam.
Identificar uma possível via do IFICI
Confirme o código da profissão e os comprovativos da entidade com a autoridade indicada no resultado.
A profissão consta da lista correta?
A via das profissões altamente qualificadas do artigo 58.º-A, n.º 1, alínea c), usa a Classificação Portuguesa das Profissões, ou CPP. Inclui diretores-gerais e gestores executivos pelo código 112, diretores administrativos e comerciais pelo 12 e diretores de produção e serviços especializados pelo 13, com exclusão do 1349.
Abrange ainda ciências físicas, matemática, engenharia e profissões relacionadas pelo código 21, excluindo o grupo 216. Os designers de produto e industriais entram separadamente pelo 2163.1. Os médicos usam o 221, os docentes do ensino superior o 231 e os especialistas de TIC o 25.
O código CPP corresponde às funções exercidas. A exclusão do grupo 216 afeta os arquitetos nesta via. Algumas profissões financeiras, criativas e técnicas constam antes da lista própria das atividades economicamente relevantes.
A via do investimento RFAI inclui ainda uma disposição para administradores, gerentes e diretores-gerais. O pedido destes profissionais segue os requisitos dessa disposição, em vez do teste de qualificações dos restantes trabalhadores.
A empresa tem de exportar pelo menos 50%?
Esse limite aplica-se à vertente de exportação. A empresa tem de exportar pelo menos 50% do volume de negócios no exercício de início de funções ou num dos dois anteriores. Segundo a AT, as vendas intracomunitárias contam.
A atividade principal deve corresponder aos CAE previstos na portaria, que remete para a revisão 3. São as indústrias extrativas, divisões 05–09, transformadoras, 10–33, informação e comunicação, 58–63, I&D das ciências físicas e naturais, grupo 721, ensino superior, 85420, e saúde humana, 86100–86904. Se o registo da empresa já usa uma revisão posterior, confirme a correspondência legal.
A alternativa RFAI, Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, exige aplicações relevantes no exercício de início de funções ou nos cinco anteriores. Não impõe a condição de exportação de 50%. Ter clientes estrangeiros, por si só, não prova nenhuma destas vias.
Um trabalhador independente pode beneficiar?
O trabalho independente integra a categoria B do IRS, que o regime pode abranger. A atividade e a entidade através da qual é exercida têm de cumprir uma das vias previstas na lei.
Num pedido de trabalhador independente, a AT pede os NIF e as condições de elegibilidade das entidades onde a atividade é exercida. Esses dados entram nos campos do formulário relativos ao empregador. Um contabilista ou advogado fiscal pode analisar os contratos e as funções para identificar a via aplicável e a origem dos rendimentos.
Que rendimentos beneficiam de 20% e quais são os custos fiscais?
A taxa especial aplica-se ao rendimento líquido português das categorias A ou B relativo à atividade elegível. Os outros rendimentos portugueses seguem as regras aplicáveis. Pode optar pelo englobamento. Compare o resultado concreto, porque 20% nem sempre será a solução menos onerosa.
Os rendimentos de fonte estrangeira das categorias A, B, E, F e G beneficiam, em regra, de isenção com progressividade. Podem influenciar a taxa dos restantes rendimentos e devem ser declarados. As pensões, categoria H, não beneficiam desta isenção do IFICI. Rendimentos ligados a jurisdições da lista de regimes fiscais claramente mais favoráveis podem ser tributados a 35%.
Receber do estrangeiro não torna automaticamente o rendimento de fonte estrangeira. O trabalho dependente exercido em Portugal pode ser de fonte portuguesa, mesmo que o salário venha de outro país. Negócios internacionais, pensões, trusts e convenções fiscais exigem análise individual.
Como se faz a inscrição e qual é o prazo?
O pedido é apresentado no Portal das Finanças até 15 de janeiro do ano seguinte ao da aquisição de residência fiscal. Para quem se torna residente em 2026, o prazo normal é 15 de janeiro de 2027. Os prazos transitórios de 2024 não são a regra atual. Um pedido tardio só aproveita o período restante, a partir do ano da inscrição.
O benefício decorre num período de 10 anos consecutivos iniciado no ano em que se torna residente. Prepare os seguintes comprovativos para o pedido.
- Contrato de trabalho ou contrato de bolsa de investigação, consoante a atividade.
- Certidão comercial permanente atualizada para funções em órgãos sociais.
- Comprovativos académicos e da experiência profissional exigida.
- Declaração da empresa sobre os requisitos aplicáveis. A entidade competente pode pedir outros elementos.
Confirme o ano de residência e a alínea aplicável com a empresa ou a entidade competente. Resolva as dúvidas sobre funções e códigos antes do pedido.
Apresente o pedido e os documentos no Portal das Finanças. Guarde o comprovativo e combine com a empresa a confirmação que lhe cabe.
Consulte o resultado na área reservada. A AT indica 31 de março para disponibilizar a situação da inscrição. Responda a pedidos adicionais dentro do prazo da notificação.
O que fazer depois de mudar de emprego ou interromper a atividade?
O início de uma nova atividade elegível até seis meses depois de terminar a anterior pode preservar a continuidade. Comunique alterações ou perda de requisitos até 15 de janeiro do ano seguinte. Mudar de empresa ou de entidade competente implica novo pedido de inscrição. Os 10 anos não recomeçam.
O benefício cessa quando deixam de se verificar as condições. Pode ser retomado dentro dos dez anos iniciais quando se restabelecem a residência e os rendimentos elegíveis. Na via SIFIDE, a continuidade depende, por isso, do trabalho de investigação elegível após terminar o projeto inicial.
Guarde contratos, declarações da entidade e provas do trabalho e dos rendimentos. As empresas devem conservar a documentação relevante durante 10 anos. Quanto à confirmação pelo empregador, a FAQ da AT para residentes de 2025 indica 15 de fevereiro, mas o artigo 4.º da portaria aponta 15 de março. Confirme com a AT o prazo aplicável ao seu pedido.
Participe na conversa
Adicionar a sua Nota
Inicie sessão ou crie uma conta gratuita para responder. A conversa permanece aberta a todos.
